Afirma o entendimento de que a homologação da abertura de cursos na área da saúde pelo Ministério da Educação somente seja possível com a não objeção do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, cumprindo-se as considerações acima, relativamente à Constituição Federal
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
06/10/2021
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Federal / Brasil
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Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
10/03/2006
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Federal / Brasil
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Aprovar a criação da Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde, na forma do Art. 12 e seu parágrafo único da Lei nº 8.080/90, que terá por objetivo a definição de padrões comuns aos diferentes sistemas de comunicação, informação e informática e
bases de dados de interesse para a saúde, bem como a formulação de estratégias aplicáveis à política de comunicação, informação e Informática em saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
10/02/2006
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Que o Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária encaminhará ao Conselho Nacional de Saúde as sugestões apresentadas à Consulta Pública nº 63, de 14 de setembro de
2005, para avaliação
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
27/01/2006
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Federal / Brasil
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Aprova o documento “Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS”
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/10/2005
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Federal / Brasil
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Que se realize em caráter de urgência uma pesquisa situacional sob a coordenação do Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA e Conselho Nacional de Saúde-CNS, para mapear a situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência no Brasil
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
24/10/2005
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Federal / Brasil
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Delibera pela manutenção da Habilitação do Município de Amargosa na Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/09/2005
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Estabelece regulamentação para tramitação de projetos de pesquisa multicêntricos no
sistema Comitês de Ética em Pesquisa-CEPs - CONEP
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
10/03/2005
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Aprova diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores conforme consta nesta resolução
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
10/03/2005
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Federal / Brasil
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Manifestação contrária ao Projeto de Lei 3.268/2004 e solicita sua rejeição na Câmara dos Deputados
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/02/2005
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Federal / Brasil
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